01127nam a2200217   45000010005000000100018000051000041000231010008000642000074000722100029001462150017001753300537001926060024007296060026007536060021007796060010008006060029008106060013008397000040008528520017008927978  a9789727243440  a20081030d2007       y0pory50      ba  apor  aLei Tutelar Educativaeanotada e comentadafTomé d'Almeida Ramião  aLisboacQuid Jurisd2007  ap. 350d24cm  aPrefácio da 1ª edição. Proposta de Lei nº 266/VII - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Legislação conexa: Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas. Portaria nº 1200-B/2000, de 20 de Dezembro - Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.  aDIREITO DOS MENORES  aLEI TUTELAR EDUCATIVA  aCENTRO EDUCATIVO  aMENOR  aMEDIDA TUTELAR EDUCATIVA  aPORTUGAL  aRAMIÃObTomé d'Almeida Ramião  j343.121.5RAM