01140nam a2200289 4500 7973 9789724030135 7973 20080724d2007 y0pory50 ba por Acesso à informação da administração pública pelos particulares Alexandre Brandão da Veiga Coimbra Almedina 2007 357 p., [3] f. 23 cm Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliáriosc Âmbito do acesso. Modo de acesso. Estrutura dos deveres de informação. Regime do uso de informação obtida pelos particulares. Sanções para incumprimento. Conclusões. Anexos. Jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACESSO À INFORMAÇÃO 2621 PORTUGAL 279 VEIGA Alexandre Brandão da 070 9169 35VEI 0 35VEI 2021-12-17 5209 10828 DGRSP DGRSP DGRSP5209709634 35VEI 2021-12-17 0 MO compra