01330nam a2200373 4500 7971 9789724032474 7971 20080724d2007 y0pory50 ba por Código penal português [2007] anotado e comentado - legislação complementar Manuel Lopes Maia Gonçalves 18.ª ed. Coimbra Almedina 2007 1167, 2 p. 24 cm Lei nº 35/94, de 15 de Setembro. Dec.-Lei nº 48/95, de 15 de Março. Lei nº 65/98, de 2 de Setembro. Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. DIREITO PENAL 220 PORTUGAL 279 GONÇALVES Manuel Lopes Maia 020 320484 343.2GON 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 5521 10825 DGRSP DGRSP DGRSP5521709483 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2GON 2021-12-17 5206 10826 DGRSP DGRSP DGRSP5206709483 343.2GON 2021-12-17 0 MO compra