01769nam a2200289 4500 7968 9789728879051 7968 20080724d2008 y0pory50 ba por  O provedor de justiça   novos estudos   [ed lit.] Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação pref. H. Nascimento Rodrigues Lisboa Provedoria da Justiça - Divisão de Documentação 2008  291 p.   25 cm Prefácio / H. Nascimento Rodrigues. O Provedor de Justiça e o processo penal / Augusto Silva Dias; Francisco Aguilar. A discricionariedade administrativa e a competência (sobre a função administrativa) do Provedor de Justiça / David Duarte. O Provedor de Justiça e o Conselho de Estado / Tiago Duarte. O Provedor de Justiça e a tutela de interesses difusos / Carla Amado Gomes. O Provedor de Justiça e os meios administrativos e jurisdicionais de controlo da actividade administrativa / André Salgado de Matos. A boa governação ao serviço do desenvolvimento duradouro / Pierre-Yves Monette. A intervenção do Provedor de Justiça nas relações entre privados / Jorge Reis Novais. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROVEDOR DE JUSTIÇA 892 PORTUGAL 279 RODRIGUES Henrique Nascimento 080 9162  Portugal   Provedoria de Justiça   Divisão de Documentação   340 9163 35PRO 0 35PRO 2021-12-17 5203 10822 DGRSP DGRSP DGRSP5203709249 35PRO 2021-12-17 0 MO oferta