01430nam a2200313 4500 7950 9789728879044 7950 20080428d2008 y0pory50 ba por O Provedor de Justiça na defesa da Constituição Maria Eduarda Ferraz [Lisboa] Provedoria da Justiça 2008 211 p. 23 cm Maria Eduarda Ferraz, assessora do Provedor de Justiça O estatuto constitucional - 1. O artigo 23º. da Constituição; 2. Os poderes de iniciativa da fiscalização; 3. A evolução do estatuto constitucional. A concretização legal. As iniciativas de fiscalização - 1. Critérios de apreciação das queixas; 2. Fiscalização da constitucionalidade por acção; 3. Fiscalização da constitucionalidade por omissão. Algumas decisões de recusa de iniciativa. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ESTATUTO 4913 INCONSTITUCIONALIDADE 674 PROVEDOR DE JUSTIÇA 892 PORTUGAL 279 FERRAZ Maria Eduarda 070 9139 35FER 0 35FER 2021-12-17 5163 10800 DGRSP DGRSP DGRSP5163695927 35FER 2021-12-17 0 MO oferta