01014nam a2200241 4500 795 9728094698 795 20040218d2003 y0pory50 ba por Legislação do contencioso administrativo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico José F. F. Tavares, Manuel Freire Barros Lisboa Universidade Autónoma de Lisboa cop. 2003 184 p. 24 cm Apêndice: exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA.). 2 Ex. Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS PORTUGAL 99716 Tavares José F. F. 220 326531 Barros Manuel Freire 220 325452 0 351_000000000000000_9TAV 2021-12-09 2148 1029 SGMJ SGMJ SGMJ2148 351.9TAV 2021-12-09 0 MO Compra Requisitado 0 351_000000000000000_9TAV 2021-12-09 2149 1030 SGMJ SGMJ SGMJ2149 351.9TAV 2021-12-09 0 MO Compra Requisitado