01245nam a2200313 4500 7922 7922 20080303d1991 y0pory50 ba por O estatuto do menor em Portugal Eliana Gersão Lisboa Centro de Estudos Judiciários 1991 31 f. 30 cm Estudos Texto de intervenção no Simpósio sobre a protecção do menor no direito português e brasileiro, que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1991 a I - Estatuto do menor perante o Direito Civil, em especial o Direito de Família. II - Situação do menor perante o Direito Penal. DIREITO DOS MENORES 5107 PROTECÇÃO À FAMÍLIA 8098 PROTECÇÃO DE MENORES 878 MAIORIDADE 7397 MENOR 5222 PORTUGAL 279 GERSÃO Eliana 321336 EST789 0 EST_789_000000000000000 2021-12-17 5156 10772 DGRSP DGRSP DGRSP5156688163 EST789 2021-12-17 0 MO oferta