00974nam a2200241 4500 791 791 20040212d2004 y0pory50 ba por Código das custas judiciais e alterações ao código de processo civil resultantes do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro José Tavares de Sousa Coimbra Coimbra Editora 2004 64 p. 21 cm Códigos Coimbra Editora Esta publicação é parte integrante da 8ª edição do código de processo civil, a partir de Janeiro de 2004 Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais 1996 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DESPESAS JUDICIAIS PORTUGAL 407314 Sousa José Tavares de 340 245 Portugal 407311 0 347_921000000000000_6SOU 2021-12-09 2137 1021 SGMJ SGMJ SGMJ2137 347.921.6SOU 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 08/05/2023