00643nam a2200205 4500 79 79 20020319d1992 y0pory50 ba por Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Lei n.º 2/92, de 9 de Março 7. ed. Lisboa Rei dos Livros 1992 969 p. 23 cm Leis, decretos, etc. Código do imposto sobre o valor acrescentado 1984 DIREITO FISCAL 170 IVA PORTUGAL 171 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713COD 2021-12-09 0239 102 SGMJ SGMJ SGMJ0239 351.713COD 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023