01494 2200385 4500 7894 9723213532 7894 20070912d2005 y0pory50 ba por Direito penal Português parte geral II as consequências jurídicas do crime Jorge de Figueiredo Dias Reimp Coimbra Coimbra Editora, Lda. 2005 737 p. 24 cm Introdução. Parte Primeira - As Penas. Parte Segunda - A Determinação da Pena. Parte Terceira - As Medidas de Segurança. Parte Quarta - Institutos de Natureza Especial. Parte Quinta - Pressupostos Positivos e Negativos da Punição. DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 LEI PENAL 740 POLITICA CRIMINAL 4986 PENA ACESSÓRIA 9066 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 7603 MEDIDA DA PENA 8523 PORTUGAL 279 CRIME 4988 DIAS Jorge de Figueiredo 1937- 320653 343.2DIA 0 343_000000000000000_2DIA 2021-12-17 5083 10740 DGRSP DGRSP DGRSP5083674824 343.2DIA 2021-12-17 0 MO compra