02084nam a2200277 4500 7892 7892 20070912d2007 y0pory50 ba por O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração (e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas Lisboa AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa 2007 446 p. 23 cm Título I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1420 PORTUGAL 279 FREITAS Lourenço B. Manoel de Vilhena de 070 9062 35FRE 0 35FRE 2021-12-17 5082 10738 DGRSP DGRSP DGRSP5082674667 35FRE 2021-12-17 0 MO compra