01450nam a2200253   45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000065000782050012001432100045001552150018002003300646002186060032008646060031008966060027009276060037009546060032009916060018010237000039010418520011010809950105010917891  a9728818629  a7891  a20070912d2006       y0pory50      ba  apor  aEscritos vários sobre Direitos FundamentaisfJorge Miranda  a1ª ed.  aEstorilcPrincípia Editora, Lda.d2006  a519 p.d24 cm  a- A igualdade de sufrágio político da mulher. - Sobre o poder paternal. - Liberdade de reunião. - Direitos fundamentais e ordem social. - A Declaração Universal e os pactos internacionais de direitos do Homem. - Propriedade e Constituição. - Televisão e confissões religiosas. - Processo penal e direito à palavra. - O referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. - Uma nova fase no Direito internacional dos Direitos do Homem. - A Constituição e a dignidade da pessoa humana. - Sobre a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. - Os direitos dos trabalhadores na Constituição portuguesa.  aDIREITO CONSTITUCIONAL9280  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aDIREITOS DO HOMEM9492  aDIREITOS DOS TRABALHADORES98953  aDIREITOS DAS MULHERES91211  aPORTUGAL9279  aMIRANDAbJorgef1941-40709407318  j342MIR  104342MIR52021-12-1765081910737aDGRSPcDGRSPfDGRSP5081674583k342MIRn2021-12-17o0rMOxcompra