01272nam a2200229 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000065000692050012001342100045001462150018001913300646002096060027008556060026008826060022009086060031009306060026009616060013009877000031010008520011010317891 a9728818629 a20070912d2006 y0pory50 ba apor aEscritos vários sobre Direitos FundamentaisfJorge Miranda a1ª ed. aEstorilcPrincípia Editora, Lda.d2006 a519 p.d24 cm a- A igualdade de sufrágio político da mulher. - Sobre o poder paternal. - Liberdade de reunião. - Direitos fundamentais e ordem social. - A Declaração Universal e os pactos internacionais de direitos do Homem. - Propriedade e Constituição. - Televisão e confissões religiosas. - Processo penal e direito à palavra. - O referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. - Uma nova fase no Direito internacional dos Direitos do Homem. - A Constituição e a dignidade da pessoa humana. - Sobre a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. - Os direitos dos trabalhadores na Constituição portuguesa. aDIREITO CONSTITUCIONAL aDIREITOS FUNDAMENTAIS aDIREITOS DO HOMEM aDIREITOS DOS TRABALHADORES aDIREITOS DAS MULHERES aPORTUGAL aMIRANDAbJorgef1941-4070 j342MIR