00866nam a2200253 4500 789 9724020355 789 20040211d2003 y0pory50 ba por Código de processo penal org. de Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga 6. ed. Coimbra Almedina 2003 1011 p. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. 2 Ex. Leis, decretos, etc. Código de processo penal 1987 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 Almeida Carlota Pizarro de 340 931 Vilalonga José Manuel 340 932 Portugal 407311 0 343_000000000000000_1ALM 2021-12-09 2116 1018 SGMJ SGMJ SGMJ2116 343.1ALM 2023-05-19 0 MO Compra Abatido - 13/03/2023 0 343_000000000000000_1ALM 2021-12-09 2117 1019 SGMJ SGMJ SGMJ2117 343.1ALM 2021-12-09 0 MO Compra