02264nam a2200325 4500 7889 9789724030999 7889 20070911d2007 y0pory50 ba por Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Mário Aroso de Almeida, Carlos Albert Fernandes Cadilha 2ed. revista Coimbra Edições Almedina, SA 2007 1118 p. 23 cm Título I - Parte geral. Cap.I - Disposições fundamentais. Cap.II - Das partes. Cap.III - Da competência. Cap.IV - Dos actos processuais. Cap.V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Disposições particulares. Cap.III - Marcha do processo. Título IV - Dos processos urgentes. Cap.I - Das impugnações urgentes. Cap.II - Das intimações. Título V - Dos processos cautelares. Cap.I - Disposições comuns. Cap.II - Disposições particulares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Recursos ordinários. Cap.III - Recurso de revisão. Título VIII - Do processo executivo. Cap.I - Disposições gerais. Cap.II - Execução para prestação de factos ou de coisas. Cap.III - Execução para pagamento de quantia certa. Cap.IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 RECURSO HIERÁRQUICO 8161 PORTUGAL 279 ALMEIDA Mário Aroso de 322518 CADILHA Carlos Alberto Fernandes 8963 35ALM 0 35ALM 2021-12-17 5075 10735 DGRSP DGRSP DGRSP5075674421 35ALM 2021-12-17 0 MO a compra