01626nam a2200289 4500 7885 972400743X 7885 20070910d1993 y0pory50 ba por Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente as relações com o processo penal Luís Vasconcelos Abreu Coimbra Livraria Almedina 1993 143 p. 23 cm Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Parte I - Direito disciplinar: os critérios da autonomia. Cap.I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar. Cap.II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual. Cap.III - Conclusões da 1ª. parte. 2ª. parte - As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente. Cap.I - O problema em geral: O processo penal como direito supletivo. Cap.II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto. Cap.III - Conclusões. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCESSO DISCIPLINAR 1724 PORTUGAL 279 ABREU Luís Vasconcelos 070 324553 35ABR 0 35ABR 2021-12-17 5071 10731 DGRSP DGRSP DGRSP5071674089 35ABR 2021-12-17 0 MO compra