01990nam a2200325 4500 7883 9728069324 7883 20070821d1999 y0pory50 ba por O direito à informação administrativa procedimental Raquel Carvalho Porto Publicações Universidade Católica 1999 359 p. 24 cm Estudos e Monografias Parte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 102378 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 152 ACTO ADMINISTRATIVO 9054 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 9055 ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 9056 RESPONSABILIDADE CRIMINAL 5195 PORTUGAL 279 CARVALHO Raquel 321522 35CAR 0 35CAR 2021-12-17 5065 10729 DGRSP DGRSP DGRSP5065673271 35CAR 2021-12-17 0 MO Compra