01545nam a2200337 4500 7877 9789723214932 7877 20070706d2007 y0pory50 ba por Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior regime jurídico  notas e comentários  Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim Coimbra Coimbra Editora, Lda. 2007 301 p. 23 cm Em busca de um regime jurídico. Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). Anexos. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 REGIME JURÍDICO 2289 INCOMPATIBILIDADE 9042 CARGOS DIRIGENTES 9043 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 LEI 1275 PORTUGAL 279 MARÇALO Ana Paula 070 9044 MEIRIM José Manuel 070 327094 35MAR 0 35MAR 2021-12-17 3512 10722 DGRSP DGRSP DGRSP 3512671332 35MAR 2021-12-17 0 MO oferta 0 35MAR 2021-12-17 5059 10723 DGRSP DGRSP DGRSP5059671332 35MAR 2021-12-17 0 MO oferta