20040130d2003 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da JustiçaGabinete de Política Legislativa e Planeamentotextmonographicvol. 1: O Debate Universitário (trabalhos preparatórios) (3 ex.). 2.v.: Estudo, Relatório, Anteprojectos (3 ex.). 3.v.: Exposição de Motivos das Propostas de Lei. Estatuto dos Tribunais. Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às Leis. Estudo de Dimensionamento. Estudo de Redimensionamento (3 Ex.) DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 99794 9723211793787