@book{787,
	author = {Portugal, Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento},
	title = {Reforma do contencioso administrativo},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2003},
	address = {[Coimbra]},
	note = {vol. 1: O Debate Universitário (trabalhos preparatórios) (3 ex.). 2.v.: Estudo, Relatório, Anteprojectos (3 ex.). 3.v.: Exposição de Motivos das Propostas de Lei. Estatuto dos Tribunais. Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às Leis. Estudo de Dimensionamento. Estudo de Redimensionamento  (3 Ex.)}
}