TY - BOOK ED - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais TI - Lei de bases do sistema educativo SN - 9729752680 PY - 1999/// CY - Lisboa PB - Ministério da Educação - GAERI KW - EDUCAÇÃO KW - LEIS KW - SISTEMA EDUCATIVO KW - PORTUGAL ER -