01322nam a2200289 4500 7837 9729752680 7837 20060825d1999 y0pory50 ba Lei de bases do sistema educativo =Comprehensive law on the education system =Loi des bases du systeme educatif ed. lit. Ministério da Educação, Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais 1ª ed. Lisboa Ministério da Educação - GAERI 1999 154 p. 24 cm O texto da Lei de Bases da Sistema Educativo, aprovada pela Lei nº. 46/86, de 14 de Outubro, integra já as alterações aos artigos 12º., 13º., 31º. e 33º., introduzidas pela Lei nº. 115/97, de 19 de Setembro. EDUCAÇÃO 781 LEIS 6723 SISTEMA EDUCATIVO 4059 PORTUGAL 279 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais 340 104509 37MIN 0 37MIN 2021-12-17 4966 10677 DGRSP DGRSP DGRSP4966645935 37MIN 2021-12-17 0 MO oferta