01370nam a2200229 45000010005000001000041000051010008000462000142000542100037001962150023002332250034002563300656002906060024009466060027009706060027009976060028010246060013010526060011010656060010010767000037010868520017011237835 a20060727d2006 y0pory50 ba apor aResponsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimesepolíticas actuaisfAntónio Carlos Duarte-Fonseca aCoimbracLivraria Almedinad2006 ap. 355 a 386d22cm aSeparata - Psicologia Forense a1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reacções estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemelhanças e convergências nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade. aDIREITO DOS MENORES aDELINQUÊNCIA JUVENIL aRESPONSABILIZAÇÃO  aPOLÍTICA DE JUSTIÇA aPORTUGAL aCRIME  aMENOR aDUARTE-FONSECAbAntónio Carlos j343.121.5FON