01317nam a2200301   45000010005000000100015000050900009000201000041000291010008000702000097000782100041001752150018002163000058002343300282002926060032005746060027006066060027006336060035006606060026006956060035007216060037007566060021007936060018008147000033008327010034008658520011008999950105009107814  a9723213826  a7814  a20060314d2006       y0pory50      ba  apor  aA fiscalização parlamentar do Sistema de JustiçafJosé Fontesgpref. Adriano Moreira  aCoimbracCoimbra Editora, Lda.d2006  a204 p.d24 cm  aCom o Alto  Patrocínio da Assembleia da República  aCap.I - Enquadramento geral: 1- Introdução. 2 - Os desviacionismos. 3 - Considerações comparativistas. Cap.II - O sistema português: 1 - Os princípios estruturantes. 2 - Área de intervenção. 3 - Os meios de intervenção fiscalizadora. Conclusões finais.   aDIREITO CONSTITUCIONAL9280  aSISTEMA JUDICIAL91301  aSISTEMA JURIDICO98935  aSEPARAÇÃO DE PODERES91780  aPODER JUDICIAL 98936  aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA9354  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE 98937  aPARLAMENTO98938  aPORTUGAL9279  aFONTESbJosé4070 9323943  aMOREIRAbAdriano40809322066  j342FON  104342FON52021-12-1764889910648aDGRSPcDGRSPfDGRSP4889630424k342FONn2021-12-17o0rMOxoferta