20060314d2006 y0pory50 bacreatorFONTESJosé070 textmonographicCom o Alto Patrocínio da Assembleia da República DIREITO CONSTITUCIONAL 280 SISTEMA JUDICIAL 1301 SISTEMA JURIDICO 8935 SEPARAÇÃO DE PODERES 1780 PODER JUDICIAL 8936 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 8937 PARLAMENTO 8938 PORTUGAL 279 9723213826342FON7814