01112nam a2200277   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000097000692100041001662150018002073000058002253300282002836060027005656060021005926060021006136060029006346060020006636060030006836060031007136060015007446060013007597000025007727010026007978520011008237814  a9723213826  a20060314d2006       y0pory50      ba  apor  aA fiscalização parlamentar do Sistema de JustiçafJosé Fontesgpref. Adriano Moreira  aCoimbracCoimbra Editora, Lda.d2006  a204 p.d24 cm  aCom o Alto  Patrocínio da Assembleia da República  aCap.I - Enquadramento geral: 1- Introdução. 2 - Os desviacionismos. 3 - Considerações comparativistas. Cap.II - O sistema português: 1 - Os princípios estruturantes. 2 - Área de intervenção. 3 - Os meios de intervenção fiscalizadora. Conclusões finais.   aDIREITO CONSTITUCIONAL  aSISTEMA JUDICIAL  aSISTEMA JURIDICO  aSEPARAÇÃO DE PODERES  aPODER JUDICIAL   aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE   aPARLAMENTO  aPORTUGAL  aFONTESbJosé4070   aMOREIRAbAdriano4080  j342FON