20051125d2005 y0pory50 bacreatorMINISTÉRIO DA JUSTIÇA.GABINETE DE POLÍTICA LEGISLATIVA E PLANEAMENTOtextmonographicRelatórios Preliminares elaborados ao abrigo do Protocolo celebrado entre o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e as Faculdades de Direito da Universidade de Coimbra, da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade Nova de Lisboa. DIREITO CIVIL 44 REFORMA 8698 CÓDIGO CIVIL 610 PORTUGAL 279 972402487335MIN7798