01919nam a2200301 4500 7766 9724025241 7766 20050824d2005 y0pory50 ba por Relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional Ministério da Justiça/Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Coimbra Edições Almedina, SA 2005 145 p. 24 cm Relatório Final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema PrisionaI: - Introdução. II - O sistema prisional português. III - O sistema prisional português no contexto europeu. IV - Orientações e Recomendações internacionais. V - A contribuição das entidades ouvidas. VI - Conclusões da análise efectuada e sentido geral da reforma proposta. VII - Linhas gerais da reforma do sistema prisional português. Proposta de Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional: - Cap.I Finalidade e âmbito da reforma. Cap.II - Serviços prisionais. Cap.III - Execução das penas e medidas privativas da liberdade. Cap.IV - Financiamento do sistema prisional. Cap.V - Parque penitenciário. Cap.VI - Avaliação do sistema e acompanhamento da reforma. Cap.VII - Execução da reforma do sistema prisional. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1850 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 POPULAÇÃO PRISIONAL 5183 REFORMA DO DIREITO 8844 PORTUGAL 279 Ministério da Justiça/Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. 8845 343.24MIN 0 343_000000000000000_24MIN 2021-12-17 4803 10574 DGRSP DGRSP DGRSP4803608416 343.24MIN 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_24MIN 2021-12-17 6995 10575 DGRSP DGRSP DGRSP 6995608416 343.24MIN 2021-12-17 0 MO oferta