01610nam a2200217 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000158000692100044002272150018002713300843002896060028011326060036011606060038011966060028012346060023012626060013012857000080012988520014013787766 a9724025241 a20050824d2005 y0pory50 ba apor aRelatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema PrisionalfMinistério da Justiça/Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. aCoimbracEdições Almedina, SAd2005 a145 p.d24 cm aRelatório Final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema PrisionaI: - Introdução. II - O sistema prisional português. III - O sistema prisional português no contexto europeu. IV - Orientações e Recomendações internacionais. V - A contribuição das entidades ouvidas. VI - Conclusões da análise efectuada e sentido geral da reforma proposta. VII - Linhas gerais da reforma do sistema prisional português. Proposta de Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional: - Cap.I Finalidade e âmbito da reforma. Cap.II - Serviços prisionais. Cap.III - Execução das penas e medidas privativas da liberdade. Cap.IV - Financiamento do sistema prisional. Cap.V - Parque penitenciário. Cap.VI - Avaliação do sistema e acompanhamento da reforma. Cap.VII - Execução da reforma do sistema prisional. aDIREITO PENITENCIÁRIO aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE aADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA aPOPULAÇÃO PRISIONAL aREFORMA DO DIREITO aPORTUGAL aMinistério da Justiça/Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. j343.24MIN