20050621d2003 y0pory50 bacreatorFELTESSESoniatextmonographic DIREITO PENAL 220 CRIME 4988 SANÇÕES PENAIS 6127 SENTENÇA 414904 SISTEMA PENAL 2969 SISTEMA PENAL EUROPEU 102415 EUROPA 2995 TRIBUNAL 227315 343.2FEL7746