@book{771,
	author = {Ramos, Rui Manuel Gens de Moura},
	title = {Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2003},
	address = {Coimbra},
	edition = {2. ed.},
	note = {Em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 2003}
}