TY - BOOK AU - FERNANDES AU - MOITA TI - JANUS 2004 SN - 9728179820 PY - 2003/// CY - Lisboa PB - Público e Universidade Autónoma de Lisboa KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL KW - CRIMINALIDADE KW - PRISÃO PREVENTIVA KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS KW - ANUÁRIO KW - PORTUGAL ER -