20030827d2003 y0pory50 bacreatorRamiãoTomé D'AlmeidatextmonographicJurisprudência. Convenção sobre a lei aplicável na protecção de menores. Convenção sobre os direitos da criança. Legislação conexa. 2 Ex. DIREITO DE MENORES 483 DIREITOS DA CRIANÇA 810 PROTECÇÃO DE MENORES PORTUGAL 100059 9727241689766