01725nam a2200385 4500 7655 9729122237 7655 20031218d2003 y0pory50 ba por Contributos para a reflexão sobre o sistema penal português Centro de Estudos Judiciários colab. António João Casebre Latas...[et al.] Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2003 91 p. 23 cm Resolução da Assembleia da República nº30/2003. Projecto de Resolução nº119/IX. Parecer: Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários; O encerramento do inquérito; A estrutura do inquérito; Outras propostas pontuais. Projecto de Resolução nº132/IX. Parecer DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 SISTEMA PENAL 2969 POLITICA CRIMINAL 4986 RESPONSABILIDADE PENAL 5656 MEDIAÇÃO PENAL 5585 PORTUGAL 279 LATAS António João Casebre 205 8646 TEIXEIRA Carlos Adérito 205 325783 GONÇALVES Jorge Manuel Baptista 205 104377 DUARTE Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias 205 325016 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÀRIOS - CEJ 6483 343.2CEJ 0 343_000000000000000_2CEJ 2021-12-17 4603 10452 DGRSP DGRSP DGRSP4603554890 343.2CEJ 2021-12-17 0 MO oferta