01640nam a2200325 4500 7619 9728707150 7619 20030827d2002 y0pory50 ba por O Direito Humano a uma habitação condigna Nações Unidas trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da República 2002 63 p. 21 cm Fichas Informativas sobre Direitos Humanos 21 Edição no âmbito das Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos. DIREITOS HUMANOS 3523 DIREITOS DO HOMEM 492 DIREITO À HABITAÇÃO 1262 NAÇÕES UNIDAS 4909 PORTUGAL 279 NAÇÕES UNIDAS 070 GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO 730 407641 342.7NU 0 342_000000000000000_7NU 2021-12-17 4526 10414 DGRSP DGRSP DGRSP4526544963 342.7NU 2021-12-17 0 MO oferta