01293nam a2200229   45000010005000000100015000051000041000201010008000612000127000692100103001962150017002992250051003163000223003673300271005906060021008616060022008826060030009046060022009346060013009567100082009698520012010517619  a9728707150  a20030827d2002       y0pory50      ba  apor  aO Direito Humano a uma habitação condignafNações Unidasgtrad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado    aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da Repúblicad2002  a63 p.d21 cm  aFichas Informativas sobre Direitos Humanosv21  aEdição no âmbito das Comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos 1995/2004.  aClarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos.  aDIREITOS HUMANOS  aDIREITOS DO HOMEM  aDIREITO À HABITAÇÃO  aNAÇÕES UNIDAS  aPORTUGAL  aNAÇÕES UNIDAS4070aGABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO4730  j342.7NU