00813nam a2200229 4500 761 9727241735 761 20030826d2003 y0pory50 ba por Lei geral tributária e legislação complementar comentada e anotada formulários José Antunes Ribeiro Lisboa Quid Juris? 2003 253,[1] p. 24 cm Estatuto dos benefícios fiscais. Regime complementar do procedimento da inspecção tributária. Formulários Leis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 FISCALIDADE PORTUGAL 100052 Ribeiro José Antunes 212 325030 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713RIB 2021-12-09 2075 949 SGMJ SGMJ SGMJ2075 351.713RIB 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura