Portugal
Novo código das expropriações : Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro : textos e remissões / Victor de Sá Pereira, António Proença Fouto . - Lisboa : Rei dos Livros, 1999 . - 86 p.; 23 cm . - ISBN: 9725108965
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA / INDEMNIZAÇÃO--PORTUGAL /