06040nam a2200469 4500 7591 7591 20030410d2002 y0pory50 ba por O acesso ao Direito e à Justiça um direito fundamental em questão dir. Boaventura de Sousa Santos coord. João Pedroso, Catarina Trincão, João Paulo Dias, colab. Ana Catarina Mendonça...[et.al.] Coimbra Observatório Permanente da Justiça Portuguesa/Centro de Estudos Sociais 2002 XXXVI, 584, [XI] p. 30 cm Centros de Estudos Sociais Capítulo I - O acesso ao direito e à justiça: a metáfora das três vagas - do optimismo dos anos sessenta ao pessimismo dos anos oitenta e noventa: Introdução. A metáfora das três vagas. Advocacia social e advocacia política: o desenvolvimento dos modelos de judicare, public salaried attonery e sistemas combinados até aos anos oitenta (ou o plano de Zander). O acesso ao direito e à justiça no apogeu e na crise do Estado-Providência. Conclusões. Capítulo II - As transformações recentes no acesso ao direito e à justiça: os papéis da União Europeia, do Conselho da Europa e a análise comparada de seis experiências: Introdução. O acesso ao direito e à justiça enquanto direito humano. A União Europeia e as recentes políticas de reforma e de harmonização do acesso ao direito e à justiça. O Conselho da Europa e o acesso ao direito e à justiça: as resoluções e as recomendações. O acesso ao direito e à justiça em França. Outras experiências internacionais. Capítulo III - Os discursos políticos de acesso ao direito e à justiça: os Programas dos Governos e dos partidos em confronto: Introdução. Os Programas de Governo e dos partidos políticos: da democratização à crise da justiça. Conclusões: o discurso político sobre o acesso ao direito e à justiça ao longo dos últimos 26 anos (1976-2002). Capítulo IV - A evolução do regime legal do acesso ao direito e aos tribunais em Portugal: A origem e a evolução do apoio judiciário em Portugal. O acesso ao direito na Constituição Portuguesa: a CRP de 1976 e as revisões de 1982 e 1997. Da Lei da Assistência Jurídica ao Regime do Apoio Judiciário. Acesso ao direito e aos tribunais: uma prestação social? (Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro). Possibilidade de indicação (e de substituição) de advogado, advogado estagiário ou defensor pelo requerente. Direito a honorários. O regime jurídico do defensor oficioso. Revogação do direito anterior e aplicação da lei no tempo. Conclusões. Capítulo V - O acesso ao direito e à justiça: a perspectiva da Ordem dos Advogados: Introdução. Os programas eleitorais dos Bastonários da Ordem dos Advogados. Os advogados e o apoio judiciário: o V Congresso da Ordem dos Advogados e o Pacto para a justiça e para a cidadania. Os advogados e o apoio judiciário nos meios de comunicação social: entre a reclmação e a reflexão. Conclusões. Capítulo VI - Entre o Estado e a sociedade: uma rede informal de serviços jurídicos complementares: Introdução. O papel da administração pública: alguns exemplos. As organizações não governamentais: alguns exemplos. A defesa dos consumidores: três experiências distintas. Conclusões. Capítulo VII - O Ministério Público e o acesso ao direito e à justiça: os casos do direito laboral e de família e menores: Introdução. O papel do Ministério Público na Lei (Estatuto do Ministério Público): representante de incapazes, advogado do Estado e patrono oficioso dos trabalhadores. O desempenho e o atendimento ao público do Ministério Público nas áreas laboral e de família e menores. Conclusões. Capítulo VIII - O funcionamento e desempenho dos Gabinetes de Consulta Jurídica: Introdução. Os Gabinetes de Consulta Jurídica: a lei e a prática. Os Gabinetes de Consulta Jurídica: o desempenho. O Gabinete de Consulta Jurídica de Lisboa: estudo de caso. Conclusões. Capítulo IX - A evolução do "novo" regime de apoio judiciário: as potencialidades e os limites da Segurança Social e da Ordem dos Advogados: Introdução. A desjudicialização do processo e da decisão de apoio judiciário: as novas competências da Segurança Social e da Ordem dos Advogados. A preparação dos serviços de Segurança Social e dos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados para a aplicação do novo processo. A evolução da aplicação do regime do apoio judiciário. O "novo" processo de apoio judiciário segundo a Ordem dos Advogados. As propostas de reforma. A evolução do apoio judiciário segundo o estudo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Estudo de caso de Coimbra. Conclusões. Capítulo X - Conclusões. Índice de quadros. DIREITO CIVIL 44 ACESSO AO DIREITO 232 APOIO JUDICIÁRIO 8571 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 137 ACESSO À JUSTIÇA 1037 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 SERVIÇOS JURÍDICOS ALTERNATIVOS 104351 DIREITO COMPARADO 611 PORTUGAL 279 SANTOS Boaventura de Sousa 1940- 300 404977 PEDROSO João 340 327718 TRINCÃO Catarina 340 8573 DIAS João Paulo 340 325196 MENDONÇA Ana Catarina 205 8574 MARTINHO Paula 205 8575 ABREU Pedro 205 8546 GOUVEIA Salomé 205 8576 LOPES Taciana Peão 205 8577 347SAN 0 347SAN 2021-12-17 4479 10378 DGRSP DGRSP DGRSP4479533733 347SAN 2021-12-17 0 MO oferta 0 347SAN 2021-12-17 7369 10379 DGRSP DGRSP DGRSP 7369533733 347SAN 2021-12-17 0 MO oferta