20021211u y0pory50 bacreatorDUARTEDavid070textmonographicA elaboração deste livro, partiu do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO NORMATIVO 8550 FEITURA DAS LEIS 1971 DOCUMENTAÇÃO JURIDICA 8551 LEGISTICA 5565 PORTUGAL 279 972401800835DUA7576