01702nam a2200349 4500 7576 9724018008 7576 20021211u y0pory50 ba por Legística perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos David Duarte .. [et al.] Coimbra Almedina 2002 430 p. 23 cm A elaboração deste livro, partiu do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça Legística material: Criação de soluções normativas; Elaboração do Projecto, Autocontrolo de soluções e alterações parciais. Legística formal: Discurso e Linguagem na redacção de textos normativos; Redacção do acto normativo. Apêndice I: Mapas de termos. Apêndice II: Procedimentos dos principais actos normativos. Apêndice III: Publicação dos principais actos e projectos de actos normativos. Apêndice IV: Exemplos de legislação portuguesa (século XVI-XX). DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ACTO NORMATIVO 8550 FEITURA DAS LEIS 1971 DOCUMENTAÇÃO JURIDICA 8551 LEGISTICA 5565 PORTUGAL 279 DUARTE David 070 8552 PINHEIRO Alexandre Sousa 070 321389 ROMÃO Miguel Lopes 070 8553 DUARTE Tiago 070 8554 35DUA 0 35DUA 2021-12-17 4427 10362 DGRSP DGRSP DGRSP4427523023 35DUA 2021-12-17 0 MO oferta