20030725d1995 y0pory50 bacreatorPortugalAssembleia da RepúblicaComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiastextmonographicvol. 1: Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar (2 ex.). vol. 2: Colóquio Parlamentar (2 ex.). vol. 3: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de Revisão do Código Penal (2 ex.).vol. 4: Outras audições parlamentares (2 ex.) DIREITO PENAL PORTUGAL 6 9725561864755