01174nam a2200241 4500 755 9725561864 755 20030725d1995 y0pory50 ba por Reforma do código penal trabalhos preparatórios Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Lisboa Assembleia da República - Divisão de Edições 1995 8 vols. 21 cm vol. 1: Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar (2 ex.). vol. 2: Colóquio Parlamentar (2 ex.). vol. 3: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de Revisão do Código Penal (2 ex.).vol. 4: Outras audições parlamentares (2 ex.) DIREITO PENAL PORTUGAL 6 Portugal Assembleia da República Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 24065 0 343REF 2021-12-09 0271 936 SGMJ SGMJ SGMJ0271 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 0272 937 SGMJ SGMJ SGMJ0272 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 0274 938 SGMJ SGMJ SGMJ0274 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 0273 939 SGMJ SGMJ SGMJ0273 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 2022 940 SGMJ SGMJ SGMJ2022 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 2023 941 SGMJ SGMJ SGMJ2023 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 2024 942 SGMJ SGMJ SGMJ2024 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 343REF 2021-12-09 2025 943 SGMJ SGMJ SGMJ2025 343REF 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura