Portugal. Assembleia da República. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . - Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1995 . - 8 vols.; 21 cm . - ISBN: 9725561864
DIREITO PENAL--PORTUGAL /