@book{755,
	author = {Portugal, Assembleia da República, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias},
	title = {Reforma do código penal},
	publisher = {Assembleia da República - Divisão de Edições},
	year = {1995},
	address = {Lisboa},
	note = {vol. 1: Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar (2 ex.). vol. 2: Colóquio Parlamentar (2 ex.). vol. 3: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de Revisão do Código Penal (2 ex.).vol. 4: Outras audições parlamentares (2 ex.)}
}