01147nam a2200229   45000010005000000900009000051000041000141010008000552000195000632100052002582150020003103300180003306060037005106060039005476060044005866060024006306060029006547000047006837100049007308520013007799950125007927546  a7546  a20020703d1990       y0pory50      ba  apor  aCooperação Judiciária em matéria Civil e Penal no âmbito da Comunidade Europeiaerelatório nº 2/90/CIV/LCfProcuradoria-Geral da Repúblicagcolab. Eduardo de Melo Lucas Coelho  aLisboacProcuradoria-Geral da Repúblicad1990  apag.var.d30 cm  aO relatório concerne à sessão do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, realizada em Bruxelas nos dias 26 e 27 de Abril de 1990.  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL9579  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 93671  aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL98522  aCONVENÇÃO95221  aCOMUNIDADE EUROPEIA9424  aCoelhobEduardo de Melo Lucas42059320546  aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA407092527  j341.4PGR  104341_000000000000000_4PGR52021-12-1764373910328aDGRSPcDGRSPfDGRSP4373497963k341.4PGRn2021-12-17o0rMOxoferta