01274nam a2200289 4500 7546 7546 20020703d1990 y0pory50 ba por Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal no âmbito da Comunidade Europeia relatório nº 2/90/CIV/LC Procuradoria-Geral da República colab. Eduardo de Melo Lucas Coelho Lisboa Procuradoria-Geral da República 1990 pag.var. 30 cm O relatório concerne à sessão do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, realizada em Bruxelas nos dias 26 e 27 de Abril de 1990. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 3671 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 8522 CONVENÇÃO 5221 COMUNIDADE EUROPEIA 424 Coelho Eduardo de Melo Lucas 205 320546 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 070 2527 341.4PGR 0 341_000000000000000_4PGR 2021-12-17 4373 10328 DGRSP DGRSP DGRSP4373497963 341.4PGR 2021-12-17 0 MO oferta