20020625d2001 y0pory50 bacreatorCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES340textmonographic DIREITO PENAL 220 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 7377 VIOLÊNCIA SEXUAL 3190 MAUS TRATOS 3093 PORTUGAL 279 972597218X343.2COM7537