20030719d2003 y0pory50 bacreatorSeiaJorge Alberto AragãotextmonographicRegime do arrendamento urbano, aprovado pelo DL n.º 321-A/90, de 15 de Outubro. Legislação e jurisprudência complementares DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 RAU 50 PORTUGAL 279 9724018857747