01383nam a2200301 4500 7401 7401 20011107d1951 y0pory50 ba por Constituição Política da República Portuguesa (1951) rev. Afonso Rodrigues Queiró Ed. revista Coimbra Coimbra Editora, Limitada 1951 88 p. 24 cm Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966, respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937 e 23 de Abril de 1938, 17 de setembro de 1945 e 11 de junho de 1951 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 PORTUGAL 279 QUEIRÓ Afonso Rodrigues 675 7676 Portugal, Constituição 1951 070 Constituição da República Portuguesa 407623 342POR 0 342POR 2021-12-17 2005 10135 DGRSP DGRSP DGRSP 2005459300 342POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 342POR 2021-12-17 2997 10136 DGRSP DGRSP DGRSP 2997459300 342POR 2021-12-17 0 MO oferta 0 342POR 2021-12-17 2002 10137 DGRSP DGRSP DGRSP2002459300 342POR 2021-12-17 0 MO oferta